#Incumplimiento de Estado - Conservación de las aves silvestres - Zonas de protección especial.#Asunto C-166/97.

. # Ayudas de Estado - Fibras e hilos sintéticos. # Asunto 310/85.

#Incumplimiento - Autorización de importación de animales vivos y de carne fresca procedentes de otros Estados miembros.#Asunto C-304/88.

#Incumplimiento de Estado - Medida de efecto equivalente - Ayudas para la compra de vehículos de fabricación nacional.#Asunto C-263/85.

#Pesca - Regulamentação que reparte as quotas de capturas entre Estados-membros - Acto de adesão de Espanha.#Processo C-73/90.

. # Incumprimento de Estado - Directivas - Resíduos - Resíduos tóxicos e perigosos. # Processo C-45/91.

. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/263/CEE - Não transposição. # Processo C-260/94.

. # Incumprimento pelo Estado - Directiva 73/239 CEE. # Processo 160/82.

. # Incumprimento de Estado - Inexistência de notificação de incumprimento regular - Inadmissibilidade da acção. # Processo C-145/01.

#Incumplimiento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Trabajadores - Reconocimiento de títulos.#Asunto C-274/05.

#Incumprimento pelo Estado - Directiva 84/466/Euratom do Conselho.#Processo C-21/96.

#Incumprimento de Estado - Directiva 92/119/CEE - Falta de transposição.#Processo C-208/96.

#Incumprimento de Estado - Direito de permanência - Obrigação de possuir documentos de identificação - Sanções.#Processo C-24/97.

#Incumplimiento de Estado - Obligación de notificación previa en virtud de la Directiva 83/189/CEE.#Asunto C-145/97.

#Incumprimento por parte do Estado - Livre circulação de mercadorias - Sucedâneos do leite.#Processo 76/86.

. # Situación puramente interna de un Estado miembro. # Asunto C-332/90.

. # Incumplimiento de Estado - Procedimientos de adjudicación de los contratos públicos de obras - Excepción. # Asunto C-107/92.

#Incumprimento de Estado - Directiva 2002/84/CE - Não transposição no prazo fixado.#Processo C-143/05.