#Convention de Rome sur la loi applicable aux obligations contractuelles – Contrat de travail – Article 6, paragraphe 2 – Loi applicable à défaut de choix – Loi du pays où le travailleur ‘accomplit habituellement

#Regione Umbria contre Ge.Fi.L. – Gestione Fiscalità Locale SpA.

Arrêt de la Cour (première chambre) du 12 mars 2026.#Royaume d'Espagne contre Conseil de l'Union européenne e.a.

Arrêt de la Cour (deuxième chambre) du 12 mars 2026.#Magyar Telekom Nyrt. contre Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke.#Demande de décision préjudicielle, introduite par la Kúria.

Ordonnance de la Cour (dixième chambre) du 12 janvier 2026.#Cirsa Italia SpA contre Agenzia delle Dogane e dei Monopoli et Ministero dell'Economia e delle Finanze.

Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 12 March 2026.#VP v European Centre for the Development of Vocational Training.

Acórdão do Tribunal de 12 de Maio de 1992.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.#Incumprimento - Artigo 95.º - Importação de automóveis - Matéria colectável diferente.

Ordonnance de la Cour (septième chambre) du 12 janvier 2021.#Veselin Atanasov Vasilev contre République de Bulgarie.

Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 12 de Junho de 1986.#Bernhard Schloh contra SPRL Auto contrôle technique.#Pedido de decisão prejudicial: Justice de paix de Schaerbeek (3e canton) - Bélgica.

. # Industrie Tessili Italiana Como contra Dunlop AG. # Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Artigo 5, 1. # Processo 12-76.

#Tibor Szarvas contre Hongrie.

Bot, présentées le 12 avril 2016.#Commission européenne contre République italienne.

#H-Holding AG contre Commission européenne.

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.#Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Artigos 12.º e 28.º, n.º 2 - Taxa reduzida.#Processo C-276/98.

#Jarosław Słaby contre Minister Finansów (C-180/10) et Emilian Kuć et Halina Jeziorska-Kuć contre Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (C-181/10).

Medina apresentadas em 12 de janeiro de 2023.#SP e CI contra Všeobecná úverová banka a.s.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove.

Ordonnance de la Cour (première chambre) du 12 juillet 2001.#Welthgrove BV contre Staatssecretaris van Financiën.#Demande de décision préjudicielle: Hoge Raad der Nederlanden - Pays-Bas.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Artigos 6. e 52. do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12. CE e 43.