CJUE
CJUE — 10 juin 1999
- ECLI
- ECLI:EU:C:1999:299
- Date
- 10 juin 1999
droit européen
Source : DILA / Judilibre · open data
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Procédure
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Question juridique
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Solution
source officielleConclusões do advogado-geral apresentadas em 10 de Junho de 1999. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Artigos 6. e 52. do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12. CE e 43. CE) - Navegação aérea - Matrícula das aeronaves. # Processo C-203/98.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral apresentadas em 10 de Junho de 1999. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Artigos 6. e 52. do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12. CE e 43. CE) - Navegação aérea - Matrícula das aeronaves. # Processo C-203/98.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 10 juin 1999
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1999:299
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel