CJUE — 12 janvier 2023

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Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 12 de janeiro de 2023.#SP e CI contra Všeobecná úverová banka a.s.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove.#Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa — Artigo 3.°, n.° 1, artigo 4.°, n.° 1, artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 — Cláusula de vencimento antecipado — Fiscalização jurisdicional — Proporcionalidade em relação aos incumprimentos contratuais do consumidor — Artigos 7.° e 38.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Contrato garantido por um bem imóvel — Venda extrajudicial da habitação do consumidor.#Processo C-598/21.