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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:1996:29
1 février 1996
. # Incumprimento pelo Estado - Não transposição da Directiva 91/156/CEE - Resíduos. # Processo C-160/95.
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ECLI:EU:C:1997:116
6 mars 1997
. # Incumprimento de Estado - Directiva 93/38/CEE - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-311/96.
ECLI:EU:C:1986:299
9 juillet 1986
. # Incumprimento pelo Estado - Não cumprimento de dois acórdãos do Tribunal de Justiça. # Processo 160/85.
ECLI:EU:C:1973:148
5 décembre 1973
. # Igualdad de trato de los trabajadores nacionales de los Estados miembros. # Asunto 152-73.
ECLI:EU:C:2003:178
20 mars 2003
. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens. # Processo C-143/02.
ECLI:EU:C:1999:182
20 avril 1999
. # Incumplimiento de Estado - Reglamento (CEE) nº 4055/86 - Libre prestación de servicios - Transporte marítimo. # Asunto C-170/98.
ECLI:EU:C:2002:10
10 janvier 2002
. # Incumplimiento de Estado - No adaptación del Derecho interno a la Directiva 96/61/CE. # Asunto C-29/01.
ECLI:EU:C:1987:63
5 février 1987
#Denkavit België NV contra Estado belga.#Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg Brussel - Bélgica.#Pagamento de montantes compensatórios monetários - Força maior.#Processo 145/85.
ECLI:EU:C:1989:334
16 août 1989
#Incumprimento de Estado - Conservação das aves selvagens - Trabalhos numa zona de protecção especial.#Processo C-57/89 R.
ECLI:EU:C:1991:106
7 mars 1991
. # Recurso de anulação - Decisão relativa à criação de um serviço regular especializado de passageiros entre Estados-membros. # Processo C-354/89.
ECLI:EU:C:1991:410
5 novembre 1991
. # Incumplimiento de Estado - Directivas - Residuos - Residuos tóxicos y peligrosos - Obligación de informar a la Comisión - Incumplimiento. # Asunto C-33/90.
ECLI:EU:C:1994:259
16 juin 1994
. # Recurso - Funcionário - Subsídio de expatriação - Falta de residência habitual no Estado de afectação. # Processo C-452/93 P.
ECLI:EU:C:2003:369
24 juin 2003
. # Incumplimiento de Estado - Directivas 92/43/CEE y 79/409/CEE - Conservación de los hábitats naturales y de las aves silvestres. # Asunto C-72/02.
ECLI:EU:C:2004:433
13 juillet 2004
#Incumplimiento de Estado - Artículo 10 CE - Cooperación con las instituciones comunitarias - No aportación de información a la Comisión.#Asunto C-82/03.
TRIBUNAL_UE
ECLI:EU:T:2012:155
27 mars 2012
#Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Ato que não diz individualmente respeito ― Inadmissibilidade.#Processo T‑327/09.
ECLI:EU:T:1994:85
14 juillet 1994
#Competencia - Cláusula de prohibición de exportación - Perjuicio del comercio entre los Estados miembros - Multa.#Asunto T-77/92.
ECLI:EU:T:1995:81
27 avril 1995
#Ayudas de Estado - Parte demandante declara en quiebra - Interés para ejercitar la acción - Sobreseimiento.#Asunto T-443/93.
ECLI:EU:C:1997:194
15 avril 1997
#Incumprimento pelo Estado - Matrícula dos navios que não são navios de pesca - Requisito de nacionalidade do proprietário.#Processo C-151/96.
ECLI:EU:C:1997:331
26 juin 1997
#Incumplimiento de Estado - No adaptación del Derecho interno a la Directiva 76/464/CEE.#Asunto C-206/96.
ECLI:EU:C:1997:36
23 janvier 1997
#Incumplimiento de Estado - No adaptación del Derecho interno a Directivas sobre problemas sanitarios y de policía sanitaria.#Asunto C-314/95.