AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2010:121
4 mars 2010
4 mars 2010
- Risco de confusão - Grau de semelhança mínima das marcas exigido - Rejeição de elementos novos por manifesta falta de pertinência - Artigos 8.º, n.º 1, alínea b), 61.º, n.º 2, 63.º, n.º 6, 73.º, segundo
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CJUE
ECLI:EU:C:2009:119
3 mars 2009
3 mars 2009
#Incumplimiento de Estado - Infracción del artículo 307 CE, párrafo segundo - Falta de adopción de las medidas apropiadas para eliminar las incompatibilidades entre los convenios bilaterales celebrados
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