. # Incumplimiento de Estado - No adaptación del Derecho interno a la Directiva 97/52/CE. # Asunto C-97/00.

. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/8/CE. # Processo C-372/01.

. # Incumplimiento de Estado - No adaptación del Derecho interno a la Directiva 98/8/CE. # Asunto C-376/01.

. # Incumplimiento de Estado - No adaptación del Derecho interno a la Directiva 1999/28/CE. # Asunto C-328/01.

#Incumplimiento de Estado - No ejecución de una sentencia del Tribunal de Justicia - Sexta Directiva - Base imponible.#Asunto 391/85.

. # Incumprimento de Estado - Legislação aplicável aos aparelhos emissores ou receptores des radiocomunicação. # Processo C-80/92.

. # SA Roquette Frères contra Estado francês - Administração das Alfândegas. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Lille - França. # Montantes compensatórios monetários. # Processo 29

#Incumprimento de Estado - Aeroportos - Assistência em escala - Directiva 96/67/CE.#Processo C-386/03.

#Incumprimento pelo Estado - Matrícula dos navios que não são navios de pesca - Requisito de nacionalidade do proprietário.#Processo C-151/96.

. # Incumprimento de Estado - Directiva 95/23/CE - Não transposição dentro do prazo fixado. # Processo C-386/97.

#Incumplimiento de Estado - No adaptación del Derecho interno a la Directiva 94/46/CE.#Asunto C-59/98.

. # Incumprimento de Estado - Qualidade das águas balneares - Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE. # Processo C-147/00.

#Incumplimiento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservación de las aves silvestres - Admisibilidad.#Asunto C-159/99.

. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Resíduos perigosos - Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE. # Processo C-65/00.

. # Incumplimiento de Estado - Directiva 86/609/CEE - Adaptación incompleta del Derecho interno. # Asunto C-152/00.

#Estado belga contra René Humbel e Marie-Thérèse Edel.#Pedido de decisão prejudicial: Justice de paix de Neufchâteau - Bélgica.#Não discriminação - Acesso ao ensino - Propinas.#Processo 263/86.

. # Incumplimiento de Estado - Aproximación de las legislaciones nacionales relativas a los productos cosméticos. # Asunto C-246/91.

. # Ayudas de Estado - Denuncia de un competidor - Falta de iniciación del procedimiento de examen - Recurso de anulación. # Asunto C-225/91.