AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2021:28
14 janvier 2021
14 janvier 2021
parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo
Source officiellePage 38 sur 230
CJUE
ECLI:EU:C:2021:4
13 janvier 2021
13 janvier 2021
#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad.
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