CJUE — 13 janvier 2022
- ECLI
- ECLI:EU:C:2022:21
- Date
- 13 janvier 2022
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022.#Marcas MC Szolgáltató Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.#Reenvio prejudicial — Sociedades — Imposto sobre as sociedades — Inspeção fiscal — Âmbito de aplicação do direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.° 1 — Aplicação do direito da União — Inexistência — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Contabilização de receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual — Artigo 2.°, n.° 3 — Principio da imagem fiel — Artigo 31.° — Avaliação das rubricas que figuram nas contas anuais — Respeito dos princípios contabilísticos.#Processo C-363/20.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022.#Marcas MC Szolgáltató Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.#Reenvio prejudicial — Sociedades — Imposto sobre as sociedades — Inspeção fiscal — Âmbito de aplicação do direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.° 1 — Aplicação do direito da União — Inexistência — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Contabilização de receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual — Artigo 2.°, n.° 3 — Principio da imagem fiel — Artigo 31.° — Avaliação das rubricas que figuram nas contas anuais — Respeito dos princípios contabilísticos.#Processo C-363/20.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 13 janvier 2022
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2022:21
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel