#Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.° — Tratamento secundário ou equivalente — Anexo I, pontos B e D.#Processo C-398/14.

. # Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Erro na inscrição a crédito da conta aberta em nome da Comissão - Juros de mora. # Processo C-363/00.

. # Incumprimento de Estado - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Directiva 92/81/CEE - Óleos minerais utilizados como combustível. # Processo C-240/01.

#Incumprimento de Estado - Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/61/CEE - Não transposição no prazo fixado.#Processo C-139/96.

#Ayudas de Estado - Aplicación del tipo de interés legal en el marco de convenios de devolución de salarios y del pago de deudas por cuotas de la Seguridad Social.#Asunto C-342/96.

. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Protecção das espécies. # Processo C-103/00.

. # Ioannis Theodorakis Viomichania Elaiou AE contra Estado Grego. # Pedido de decisão prejudicial: Efeteio Athinon - Grécia. # Perda da caução relativa ao certificado de exportação - Força maior. # Processo

#Libre circulación de trabajadores - Seguridad Social - Prestaciones por invalidez - Estado miembro competente.#Asunto C-287/92.

. # Segurança social - Doença - Estado de saúde preexistente - Totalização dos períodos de seguro. # Processo C-482/93.

TROISIÈME CHAMBRE CIVILE, a rendu l'arrêt suivant : Statuant sur le pourvoi formé par : 1°/ la société Finergy développement Europe, société par actions simplifiée, 2°/ la société Paradox Real Estate

#Incumplimiento de Estado - Artículo 43 CE - Libertad de establecimiento - Notarios - Requisito de nacionalidad - Artículo 45 CE - Participación en el ejercicio del poder público - Directiva 89/48/CEE.

#Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva n.° 2006/112/CE — Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos.

#Incumplimiento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política de la Unión en el ámbito de la política de aguas — Planes hidrológicos de cuenca — Publicación — Información y consulta públicas — Falta de notificación

#Incumplimiento de Estado — Política energética — Eficiencia energética de los edificios — Directiva 2010/31/UE — Artículo 5, apartado 2 — Informe sobre los niveles óptimos de rentabilidad.

#Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercado de instrumentos financeiros — Diretiva Delegada (UE) 2017/593 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição.

. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Artigo 5.º - Tratamento das águas residuais urbanas - Não identificação das zonas sensíveis. # Processo C-419/01.

#Incumprimento de Estado - Artigos 43.º CE e 48.º CE - Ópticos - Condições de estabelecimento - Abertura e exploração de estabelecimentos de óptica - Restrições - Justificação - Princípio da proporcionalidade

#Incumplimiento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artículo 11, apartado 1, letra c) - No elaboración de planes de emergencia externos - Adaptación incompleta del Derecho interno.#Asunto C-342/08.