CJUE
CJUE — 28 janvier 2016
- ECLI
- ECLI:EU:C:2016:61
- Date
- 28 janvier 2016
droit européen
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Question juridique
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2016.#Comissão Europeia contra República Portuguesa.#Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.° — Tratamento secundário ou equivalente — Anexo I, pontos B e D.#Processo C-398/14.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2016.#Comissão Europeia contra República Portuguesa.#Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.° — Tratamento secundário ou equivalente — Anexo I, pontos B e D.#Processo C-398/14.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 28 janvier 2016
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2016:61
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel