. # Segurança social - Doença - Estado de saúde preexistente - Totalização dos períodos de seguro. # Processo C-482/93.

#Manuel Carvalho Ferreira Santos contra Companhia Europeia de Seguros SA.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal da Relação do Porto - Portugal.

#Procedimiento prejudicial — Seguro obligatorio de la responsabilidad civil que resulta de la circulación de vehículos automóviles — Directiva 72/166/CEE — Artículo 3, apartado 1 — Directiva 84/5/CEE —

#Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Terceira Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso

. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice voluntário - Cônjuge supérstite de um trabalhador - Igualdade de tratamento. # Processo C-308/93.

. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado. # Processo C-2/91.

#Sergio Spadafora kontra Európai Bizottság.

. # Seguro de pensiones complementario mediante capitalización - Suscripción con una sociedad establecida en otro Estado miembro - Diferencia de trato fiscal - Compatibilidad con el artículo49CE. # Asunto

#Libre circulación de los trabajadores - Seguridad Social - Pensiones de Vejez - Cómputo de los períodos de seguro cubiertos en otro Estado miembro.#Asunto C-146/93.

Protection des intérêts financiers des Communautés européennes - Règlement (CE, Euratom) nº 2988/95 - Restitution d'aides communautaires - Application rétroactive de sanctions administratives moins sévères

. # Pilar Angé Serrano et autres contre Parlement européen. # Pourvoi - Fonctionnaires - Réussite à des concours internes de passage de catégorie sous l’empire de l’ancien statut - Entrée en vigueur du

#Ángel Lorenzo González Alonso kontra Nationale Nederlanden Vida Cía de Seguros y Reaseguros SAE.

. # Senere salg af koncentreret smør - skriftlighedskravets omfang. # Forenede sager 66 og 99/81.

.° — Normas de aplicação imediata — Diretiva 2009/103/CE — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Artigo 28.°.#Processo C-149/18.

#Pourvoi – Prévention et réduction intégrées de la pollution – Système d’échanges de quotas d’émission de gaz à effet de serre – Allocation de quotas pour la République de Lettonie – Période allant de

#Domingos Freitas und Maria Adília Monteiro Pinto gegen Companhia de Seguros Allianz Portugal SA.

. # Giovanni Sergio und andere gegen Kommission der Europäischen Gemeinschaften. # Beamte - Internes Auswahlverfahren. # Verbundene Rechtssachen 64, 71 bis 73 und 78/86. # Jean-Pierre Goossens and others

#Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Sobretaxas aos prémios de seguros do ramo automóvel.#Processo C-191/94.