CJUE — 17 mars 2011
- ECLI
- ECLI:EU:C:2011:158
- Date
- 17 mars 2011
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011.#Manuel Carvalho Ferreira Santos contra Companhia Europeia de Seguros SA.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal da Relação do Porto - Portugal.#Reenvio prejudicial - Directiva 72/166/CEE - Artigo 3.º, n.º 1 - Directiva 84/5/CEE - Artigo 2.º, n.º 1 - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.º - Direito de indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Requisitos de redução - Contribuição para o dano - Inexistência de culpa imputável aos condutores - Responsabilidade pelo risco.#Processo C-484/09.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011.#Manuel Carvalho Ferreira Santos contra Companhia Europeia de Seguros SA.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal da Relação do Porto - Portugal.#Reenvio prejudicial - Directiva 72/166/CEE - Artigo 3.º, n.º 1 - Directiva 84/5/CEE - Artigo 2.º, n.º 1 - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.º - Direito de indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Requisitos de redução - Contribuição para o dano - Inexistência de culpa imputável aos condutores - Responsabilidade pelo risco.#Processo C-484/09.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 17 mars 2011
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2011:158
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel