(ESTERA), CONTRE UN ARRET DE LA COUR D'APPEL DE PARIS DU 29 OCTOBRE 1969 QUI LES A CONDAMNEES POUR VOIES D FAIT AVEC PREMEDITATION A 300F D'AMENDE AVEC SURSIS ET A 1 FRANC DE DOMMAGES-INTERETS ENVERS Y

sociales, le prévenu a présenté le contrat de travail litigieux pour faire valoir ses droits à des indemnités de congés payés ; que l'existence de ce contrat causait donc un préjudice à la société Esicad

o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigo 135.º, n.º 1, alínea i) - Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro - Condições e limites - Poder de determinação dos Estados-Membros

#Incumplimiento de Estado - Contratos públicos de servicios - Artículos 43 CE y 49 CE -Directivas 92/50/CEE y 2004/18/CE - Servicios públicos de socorro - Transporte sanitario de urgencia y transporte

#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara

#Industrias Químicas del Vallés, SA kontra Administración General del Estado és Sapec Agro, SA.#A Tribunal Supremo (Spanyolország) által benyújtott előzetes döntéshozatal iránti kérelem.

#Incumplimiento de Estado - Directiva 91/676/CEE - Protección de las aguas contra la contaminación producida por nitratos utilizados en la agricultura - Determinación de las aguas que se ven o que podrían

#International Mail Spain SL prieš Administración del Estado ir Correos.#Prašymas priimti prejudicinį sprendimą: Tribunal Supremo - Ispanija.

Designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas - Protecção das menções tradicionais - Tradução para outra língua - Utilização em vinhos provenientes de outro Estado-Membro

#Recurso de anulación — Ayudas de Estado — Desgravaciones de las cargas sociales en favor de las empresas de los territorios de Venecia y Chioggia — Decisión por la que se declara la incompatibilidad con

#Politica estera e di sicurezza comune – Misure restrittive adottate nei confronti dell’Iran al fine di impedire la proliferazione nucleare – Congelamento dei capitali – Mantenimento del nome della ricorrente

. # Administración General del Estado mod Juntas Generales de Guipúzcoa og Diputación Foral de Guipúzcoa (C-400/97), Juntas Generales d'Alava og Diputación Foral d'Alava (C-401/97) og Juntas Generales

. # Incumprimento de Estado - Artigo 17.º, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva IVA - Reintrodução, depois da data de entrada em vigor da directiva, de uma supressão total do direito à dedução do IVA que onerou

. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de desemprego - Substituição do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 às convenções de segurança social existentes entre Estados-Membros - Manutenção das

#Livre circulação de mercadorias - Protecção dos animais - Directiva de harmonização - Artigo 36. do Tratado CE - Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro por violação do direito comunitário

#Tirma SA κατά Administración General del Estado.#Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Tribunal Superior de Justicia de Andalucía - Ισπανία.

#Incumplimiento de Estado - Libertad de establecimiento - Libre circulación de capitales - Artículos 43 CE y 56 CE - Salud pública - Farmacias - Normativa que reserva exclusivamente a los farmacéuticos

. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Bananas - Importação dos Estados ACP e dos países terceiros - Cálculo da quantidade anual de referência atribuída aos operadores - Importação