CJUE — 18 février 2016
- ECLI
- ECLI:EU:C:2016:97
- Date
- 18 février 2016
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de fevereiro de 2016.#República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Dever de fundamentação.#Processo C-446/14 P.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de fevereiro de 2016.#República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Dever de fundamentação.#Processo C-446/14 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 18 février 2016
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2016:97
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel