.° 157/2013 — Importações de bioetanol oriundo dos Estados Unidos da América — Direito antidumping definitivo — Margem de dumping determinada à escala nacional — Recurso de anulação — Produtor não exportador

#Estado do Canadá przeciwko Autoridade Tributária e Aduaneira.

.° 2 – Âmbito de aplicação – Pensão de velhice – Cálculo – Contagem dos períodos de educação dos filhos cumpridos noutros Estados‑Membros – Artigo 21.° TFUE – Livre circulação dos cidadãos.

. # Sexta Directiva IVA - Lugar das operações tributáveis - Reembolso do IVA pago noutro Estado-Membro - Veículo automóvel disponibilizado através de um contrato de leasing - Acordo relativo à gestão do

Directiva 94/45/CE - Comité de empresa europeo - Información y consulta a los trabajadores en las empresas de dimensión comunitaria - Grupo de empresas cuya dirección central no está situada en un Estado

#Incumprimento de Estado - Legislação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Legislação nacional

#Recurso de casación - Ayudas de Estado - Decisión de la Comisión de no formular objeciones - Recurso de anulación - Admisibilidad - Partes interesadas - Ayudas regionales a grandes proyectos de inversión

#Cidadania da União - Artigo 18.º CE - Directiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.

Organización común de mercados - Distribución de alimentos procedentes de las existencias de intervención en beneficio de las personas más necesitadas - Reglamento (CE) nº 983/2008 - Plan de asignación a los Estados

#Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos à banca durante a crise — Recapitalização do SNS Reaal e do SNS Bank — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Expropriação

circulación de los trabajadores - Derecho del cónyuge de un nacional comunitario que tiene la nacionalidad de un país tercero de acceder a una actividad por cuenta ajena - Situación puramente interna de un Estado

dos trabalhadores - Regras de concorrência aplicáveis às empresas - Jogadores profissionais de basquetebol - Regulamentações desportivas relativas à transferência de jogadores provenientes de outros Estados-Membros

#Directiva 89/592/CEE - Normativa nacional relativa a las operaciones con información privilegiada - Facultad de los Estados miembros de adoptar disposiciones más restrictivas - Concepto de disposición

. # Seguridad Social - Prestaciones para minusválidos - Libre circulación de trabajadores - Ventaja social - Situación puramente interna de un Estado miembro. # Asunto C-206/91.

. # Segurança social - Pensão de invalidez - Artigo 46.º, n.º 2, alinea a), do regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Tomada em consideração da última remuneração auferida pelo trabalhador num outro Estado-membro

#AGF Belgium SA contra Comunidade Económica Europeia, Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Fonds national de reclassement social des handicapés, Croix-Rouge de Belgique e Estado Belga

#Livre circulação de mercadorias - Protecção dos animais - Directiva de harmonização - Artigo 36. do Tratado CE - Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro por violação do direito comunitário

#Regime das quotas de produção de leite - Concessão de quantidades de referências específicas - Poderes e/ou obrigações dos Estados-Membros.#Processo C-127/94.