CJUE — 28 février 2019
- ECLI
- ECLI:EU:C:2019:156
- Date
- 28 février 2019
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019.#Conselho da União Europeia contra Marquis Energy LLC.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 157/2013 — Importações de bioetanol oriundo dos Estados Unidos da América — Direito antidumping definitivo — Margem de dumping determinada à escala nacional — Recurso de anulação — Produtor não exportador — Legitimidade — Afetação direta.#Processo C-466/16 P.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019.#Conselho da União Europeia contra Marquis Energy LLC.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 157/2013 — Importações de bioetanol oriundo dos Estados Unidos da América — Direito antidumping definitivo — Margem de dumping determinada à escala nacional — Recurso de anulação — Produtor não exportador — Legitimidade — Afetação direta.#Processo C-466/16 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 28 février 2019
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2019:156
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel