. # Auxílios de Estado - Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis - Estações de serviço - Impostos especiais sobre o consumo - Risco de cumulação dos auxílios - Confiança legítima - Princípio

#Estado Helénico contra Inter-Kom Emboriki kai Biomichaniki Epicheirisis Elaion, Liparon kai Trofimon AE.#Petición de decisión prejudicial: Efeteio Athinon - Grecia.

. # Mercado de obras públicas num Estado ACP - Co-financiamento do BEI - Responsabilidade extracontratual relativamente a um concurrente não admitido - Competência do Tribunal de Justiça. # Processo C-

#Caves Neto Costa SA mod Ministro do Comércio e Turismo og Secretário de Estado do Comércio externo.#Anmodning om præjudiciel afgørelse: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal.

#Incumplimiento de Estado - Reglamento (CEE) nº 1408/71 - Artículo 4, apartado 1, letra a) - Reglamento (CEE) nº 1612/68 - Artículo 7, apartado 2 - Prestaciones de los Länder alemanes en favor de invidentes

FEOGA - Anulação parcial do Regulamento (CE) n.º 690/2001 - Medidas especiais de apoio no sector da carne de bovino - Regulamento de execução da Comissão que prevê um co-financiamento obrigatório pelos Estados-Membros

#Pesca - Regulamento n.º 2287/2003 que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros - Acto de adesão da Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da

#Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Restrições quantitativas à importação - Medidas de efeito equivalente - Sistemas de detecção automática de incêndio por detector pontual - Exigência

#Artigo 28.º CE - Directiva 76/768/CEE - Protecção da saúde - Produtos cosméticos - Importação - Comunicação às autoridades do Estado de importação de informações relativas aos produtos cosméticos.

#Incumplimiento de Estado - Contratos públicos - Directiva 2004/18/CE - Procedimientos de adjudicación de los contratos públicos de obras, de suministro y de servicios - Adaptación incorrecta o incompleta

#Recurso de anulación - Reglamento (CE) nº 2269/2004 y Reglamento (CE) nº 2270/2004 - Pesca - Posibilidades de pesca de las especies de aguas profundas de los Estados miembros que se adhirieron a la Unión

#Financiamento das televisões públicas - Queixa - Auxílios de Estado - Não abertura do procedimento do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE (actual artigo 88.º, n.º 2, CE) - Recurso de anulação.

#Bananas - Importação dos Estados ACP e dos países terceiros - Cálculo da quantidade anual atribuída - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Regras da OMC - Invocabilidade - Desvio de poder - Princípios

. # Funcionarios - Transferencia de una parte de la retribución en la moneda de un Estado miembro distinto del país en el que tenga su sede la institución - Artículo 17, apartado 2, letras a) y b), del

#Recurso - Recurso de anulação - Admissibilidade - Recusa de a Comissão dar início a um processo de incumprimento de Estado - Recusa de a Comissão dar início a um processo nos termos do artigo 90., n.

#Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) und andere gegen Administración General del Estado.#Ersuchen um Vorabentscheidung: Tribunal Supremo - Spanien.

#Pesca - Reglamento por el que se limitan y se reparten entre los Estados miembros las posibilidades de pesca - Exigencia de estabilidad relativa - Intercambio de cuotas de pesca - Cuota de pesca de anchoa

#Incumplimiento de Estado - Artículos 52 del Tratado CE (actualmente artículo 43 CE, tras su modificación) y 73 B del Tratado CE (actualmente artículo 56 CE) - Derechos asociados a la acción específica