CJUE — 8 février 2007
- ECLI
- ECLI:EU:C:2007:85
- Date
- 8 février 2007
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source officielleConclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 8 de Fevereiro de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Restrições quantitativas à importação - Medidas de efeito equivalente - Sistemas de detecção automática de incêndio por detector pontual - Exigência de conformidade com uma norma nacional - Procedimento nacional de aprovação.#Processo C-254/05.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 8 de Fevereiro de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Restrições quantitativas à importação - Medidas de efeito equivalente - Sistemas de detecção automática de incêndio por detector pontual - Exigência de conformidade com uma norma nacional - Procedimento nacional de aprovação.#Processo C-254/05.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 8 février 2007
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2007:85
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel