para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva 2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.o, n.o 2 — Convenção Marpol 73/78 — Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva

. # Competencia - Artículo 85 del Tratado CEE - Contrato de distribución en exclusiva - Prohibición de efectuar importaciones paralelas. # Asunto C-279/87.

Hospodárska súťaž – Dominantné postavenie – Zneužitie – Trh s prístrojmi na zber prázdnych nápojových obalov – Rozhodnutie, ktorým sa konštatuje porušenie článku 82 ES a článku 54 Dohody o EHP – Dohody o exkluzivite

#Directiva 95/59 - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados - Cigarros de ervas - Destino exclusivo a uso clínico.#Processo C-495/04.

. # Concorrência - Abuso de posição dominante - Contrato de compra exclusiva - Desconto de fidelidade - Afectação do comércio entre Estados-membros - Imputabilidade da infracção. # Processo C-310/93 P.

.° TFUE — Contrato de licença não exclusivo — Patente — Inexistência de infração — Obrigação de pagamento de royalties.#Processo C-567/14.

#Concorrência - Isenção por categoria - Acordo de compra exclusiva - Prazo de vigência do contrato - Nulidade - Efeitos.#Processo C-39/92.

. # Aproximación de las legislaciones - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artículo 5, apartado 1, letra a) - Alcance del derecho exclusivo del titular de la marca. # Asunto C-206/01.

#Telecomunicações - Directiva rede aberta - Direitos especiais ou exclusivos - Directiva linhas alugadas - Oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas.#Processo C-302/94.

#Recurso - CEEA - Aprovisionamento - Direito de opção e direito exclusivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom de celebrar contratos de fornecimento de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis

#Procedimiento prejudicial — Espacio de libertad, seguridad y justicia — Reglamento (UE) n.o 1215/2012 — Competencia judicial en materia civil y mercantil — Competencias exclusivas — Artículo 24, puntos

#Artículos 43 CE y 49 CE — Normativa nacional que concede un derecho exclusivo para la realización, gestión, organización y explotación de juegos de azar a una única empresa que reviste la forma jurídica

Competencia judicial y ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil — Reglamento (UE) n.o 1215/2012 — Artículo 4, apartado 1 — Competencia general — Artículo 24, punto 4 — Competencias exclusivas

#Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1, alínea c), TFUE — Política monetária — Competência exclusiva da União — Artigo 128.o, n.o 1, TFUE — Protocolo

Uniunii Europene – Regulamentul (CE) nr. 207/2009 – Cauze de nulitate absolută – Articolul 52 alineatul (1) literele (a) și (b) – Articolul 7 alineatul (1) litera (e) punctul (ii) – Semn constituit exclusiv