CJUE — 11 mars 1997
- ECLI
- ECLI:EU:C:1997:144
- Date
- 11 mars 1997
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal de 11 de Março de 1997.#Empresa Nacional de Urânio SA (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso - CEEA - Aprovisionamento - Direito de opção e direito exclusivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom de celebrar contratos de fornecimento de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais - Violação de normas do Tratado - Preferência comunitária - Princípios da boa fé e da confiança legítima - Responsabilidade extracontratual.#Processo C-357/95 P.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de 11 de Março de 1997.#Empresa Nacional de Urânio SA (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso - CEEA - Aprovisionamento - Direito de opção e direito exclusivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom de celebrar contratos de fornecimento de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais - Violação de normas do Tratado - Preferência comunitária - Princípios da boa fé e da confiança legítima - Responsabilidade extracontratual.#Processo C-357/95 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 11 mars 1997
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1997:144
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel