CJUE — 26 janvier 2021

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de janeiro de 2021.#Johannes Dietrich e Norbert Häring contra Hessischer Rundfunk.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht.#Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1, alínea c), TFUE — Política monetária — Competência exclusiva da União — Artigo 128.o, n.o 1, TFUE — Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Artigo 16.o, primeiro parágrafo — Conceito de “curso legal” — Efeitos — Obrigação de aceitação de notas de banco em euros — Regulamento (CE) n.o 974/98 — Possibilidade de os Estados‑Membros preverem limitações aos pagamentos em notas e moedas em euros — Requisitos — Regulamentação regional que exclui o pagamento em numerário de uma taxa de radiodifusão a um organismo regional de direito público de radiodifusão.#Processos apensos C-422/19 e C-423/19.