AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2025:9
9 janvier 2025
9 janvier 2025
.° — Obrigação de publicação de um prospeto — Valores negociáveis nos mercados de capitais — Ações de uma sociedade holding que só podem ser detidas por certas autoridades administrativas territoriais
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CJUE
ECLI:EU:C:2026:38
22 janvier 2026
22 janvier 2026
.° 1, ponto 10 — Conceito de “operador económico” — Inclusão de uma filial detida a 100 % pela empresa‑mãe — Artigo 63.° — Recurso às capacidades de outras entidades dos sócios — Artigo 59.°, n.° 1 — Liberdade
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