CJUE — 22 janvier 2026

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2026.#LIPOR – Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto e PreZero Portugal, S.A., contra Semural Waste & Energy, S.A.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo.#Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos de serviços, fornecimentos e obras — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação dos contratos — Artigo 2.°, n.° 1, ponto 10 — Conceito de “operador económico” — Inclusão de uma filial detida a 100 % pela empresa‑mãe — Artigo 63.° — Recurso às capacidades de outras entidades dos sócios — Artigo 59.°, n.° 1 — Liberdade de prova da disponibilização das capacidades de outras entidades — Regulamento de Execução (UE) 2016/7 — Anexo 1 e anexo 2, parte II, ponto C — Apresentação de vários Documentos Europeus Únicos de Contratação Pública (DEUCP) — Finalidade do DEUCP.#Processo C-812/24.