AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1988:243
17 mai 1988
17 mai 1988
fulfil its obligations - Failure to transpose Council Directive 82/470/EEC into national law - Effective exercise of freedom of establishment and freedom to provide services in respect of activities of self-employed
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CJUE
ECLI:EU:C:2010:11
14 janvier 2010
14 janvier 2010
#Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos - Directiva 76/308/CEE - Poder de fiscalização dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede - Força executória
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