Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 24 de junio de 1987.#Jean Borrie Clarke contra Chief Adjudication Officer.

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 1987.#Office national des pensions pour travailleurs salariés (ONPTS) contra Domenica Stefanutti.

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 5 de Maio de 1988.#Erzeugergemeinschaft Gutshof-Ei GmbH contra Land Rheinland-Pfalz.

. # Reference for a preliminary ruling: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal. # Repayment or remission of import duties. # Case C-446/93.

Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2020.#Daimler AG contra Comissão Europeia.

Auto del Tribunal General (Sala Segunda) de 17 de marzo de 2026.#Banco Santander, S. A., contra Banco Central Europeo.

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 13 de febrero de 2014.#Comisión Europea contra Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte.

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 26 de marzo de 2009.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 1995.#Roger Tremblay e François Lucazeau e Harry Kestenberg contra Comissão das Comunidades Europeias.

Sentencia del Tribunal de Primera Instancia (Sala Segunda) de 25 de mayo de 2000.

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 22 de septiembre de 1994.#Lio Bettaccini contra Fonds national de retraite des ouvriers mineurs.

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 10 de marzo de 2005.#Optiver BV y otros contra Stichting Autoriteit Financiële Markten.

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 27 de enero de 2005.#Irmtraud Junk contra Wolfgang Kühnel.#Petición de decisión prejudicial: Arbeitsgericht Berlin - Alemania.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Abril de 2008.#Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW e Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars contra Willem Van Leuken.

Sentencia del Tribunal de Primera Instancia (Sala Segunda) de 4 de febrero de 2009.#Omya AG contra Comisión de las Comunidades Europeas.

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 16 de Março de 2000. # Parlamento Europeu contra Roland Bieber. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Licença sem vencimento -

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 9 de Julho de 1987.#Giancarlo Laborero e Francesca Sabato contra Office de sécurité sociale d'outre-mer (OSSOM).

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 4 de marzo de 2010.#Rhimou Chakroun contra Minister van Buitenlandse Zaken.#Petición de decisión prejudicial: Raad van State - Países Bajos.