. # Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade,

Sentencia del Tribunal General (Sala Segunda) de 29 de abril de 2009.#Enercon GmbH contra Oficina de Propiedad Intelectual de la Unión Europea.#Asunto T-81/08.

Sentencia del Tribunal de la Función Pública (Sala Segunda) de 22 de mayo de 2008.#César Pascual García contra Comisión Europea.#Asunto F-145/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 1989.#Augustin Oyowe e Amadou Traore contra Comissão Europeia.#Processo C-100/88.

#Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Exercício de promoção de 2010 ― Recusa de promoção ― Exame comparativo dos méritos dos funcionários do grupo de funções AST segundo o respetivo percurso de carreira

Sentencia del Tribunal de Primera Instancia (Sala Segunda) de 22 de mayo de 2003. # Marc Boixader Rivas contra Parlamento Europeo. # Funcionarios - Oposición - Convocatoria - Requisitos de admisión - Título

#Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do sistema judicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Decisão 2006/928/CE — Independência dos juízes — Processo disciplinar — Inspeção

#Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE

#Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Artigo 39.o — Estatuto de operador económico autorizado — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo

exportación diferenciadas - Reexportación casi inmediata desde el país de importación - Prueba de una práctica abusiva - Devolución de cantidades indebidamente pagadas - Artículo 3, apartado 1, párrafo segundo

de la marca — Artículo 51, apartados 1, letra a) y 2, del Reglamento (CE) n.º 207/2009 [actualmente artículo 58, apartados 1, letra a), y 2, del Reglamento (UE) 2017/1001] — Pruebas — Artículo 75, segunda

.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Não discriminação.#Processo C-134/15.

#Procedimiento prejudicial — Fiscalidad — Sistema común del impuesto sobre el valor añadido (IVA) — Deducción del IVA soportado — Directiva 2006/112/CE — Artículo 176, párrafo segundo — Exclusión del derecho

La corresponsione è effettuata al netto di quanto già percepito a titolo di risarcimento del danno a seguito di sentenza esecutiva.» IN DIRITTO 7.

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de março de 2009.#Virginie Lafleur Tighe contra Comissão Europeia.#Processo F-24/07.

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 24 de junio de 1987.#Tamara von Neuhoff von der Ley contra Comisión Europea.#Asunto C-61/85.

.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação

Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Apreensão da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada de uma proibição temporária de obter uma nova carta - Carta de condução emitida num segundo