#Recurso de indemnización - Responsabilidad extracontractual - Archivo de una denuncia en la que se cuestionaba un comportamiento de un Estado miembro que podía dar lugar a la incoación de un procedimiento

#Auxílios de Estado - Concorrência - Abuso de posição dominante - Sector aéreo - Utilização exclusiva do Terminal 2 do Aeroporto de Munique - Acção por omissão - Tomada de posição da Comissão - Não conhecimento

#Pedido de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação junto do beneficiário — Pedido de suspensão de execução

. # Incumprimento de Estado - Parecer fundamentado - Princípio da colegialidade - Direito das sociedades - Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE - Contas anuais - Sanções no caso de falta de publicação. #

. # Incumprimento de Estado - Parecer fundamentado - Princípio da colegialidade - Direito das sociedades - Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE - Contas anuais - Sanções no caso de falta de publicação. #

#Harmonização das legislacões - Directiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos - Troca espontânea de informações.

. # Office des produits wallons ASBL contra Estado Belga. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Charleroi - Bélgica. # Sexta Directiva IVA - Artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a)

. # Incumplimiento de Estado - Violación de los artículos 52 y 59 del Tratado CE (actualmente artículos 43 CE y 49 CE, tras su modificación) - Mantenimiento en vigor de determinadas normas nacionales y

#Decisión dirigida a un Estado miembro - Incidencia sobre la aplicabilidad de la normativa sobre competencia desleal - "Mantequilla de Berlín".#Asunto 249/85.

. # Agricultura - Límites cuantitativos de compras a la intervención diferenciadas para cada Estado miembro - Determinación de su validez. # Asunto 167/88.

. # Recurso - Agente temporário - Inspecção médica de contratação - Alcance da recusa do interessado de se sujeitar a um teste da sida - Ofensa do direito de manter secreto o estado de saúde. # Processo

#Libre circulación de los trabajadores - Seguridad Social - Pensiones de Vejez - Cómputo de los períodos de seguro cubiertos en otro Estado miembro.#Asunto C-146/93.

    Le Gouvernement soutient en outre que la position du procureur – placé sur une estrade, à la même hauteur que les juges – reflète l’impartialité du ministère public et qu’elle a seulement

#Incumplimiento de Estado - Libre prestación de servicios - Libre circulación de capitales - Impuesto sobre los rendimientos del capital mobiliario - Deudor no domiciliado ni establecido en Francia - Exclusión

Reglamentos (CE) nos 789/2001 y 790/2001 - Política de visados - Control y vigilancia de las fronteras - Artículo 202 CE - Competencias de ejecución reservadas al Consejo - Actualización reservada a los Estados

#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão de intentar uma acção judicial num órgão jurisdicional de um Estado terceiro - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.

#Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Autorizações concedidas sem avaliação.

#Incumplimiento de Estado - Directiva 2001/19/CE - Sistema general de reconocimiento de las calificaciones profesionales - Reconocimiento mutuo de diplomas, certificados y otros títulos - Enfermero, odontólogo