AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1996:285
11 juillet 1996
11 juillet 1996
#Auxílios de Estado - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais quando o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão - Conceito de auxílio de Estado - Consequências da violação do artigo 93
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CASELAW;RESOLUTIONS;MERITS;FRA;FRE
ECLI:CEDH:001-53959
17 septembre 1997
17 septembre 1997
sFE576133 { margin-top:6pt; margin-bottom:0pt; text-align:justify } .s32563E28 { margin-top:0pt; margin-bottom:0pt } RÉSOLUTION INTÉRIMAIRE DH (97) 475 DROITS DE L’HOMME REQUÊTE N o 19033/91 HAKKAR
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