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37 résultats pour « crimes »

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DÉCISION / ECLI

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1989:401

CJUE

7 novembre 1989

7 novembre 1989

#Processo-crime contra H. F. M. Nijman.#Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos.#Política comercial comum - Medidas de protecção.#Processo 125/88.

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CJUE

ECLI:EU:C:1993:52

CJUE

9 février 1993

9 février 1993

. # Processo-crime contra Paul Corbeau. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal correctionnel de Liège - Bélgica. # Concorrência - Monopólio postal - Alcance. # Processo C-320/91.

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CJUE

ECLI:EU:C:2011:25

CJUE

20 janvier 2011

20 janvier 2011

#Processo-crime contra Aboulkacem Chihabi e outros.#Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen - Bélgica.#Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta.

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CJUE

ECLI:EU:C:1990:139

CJUE

27 mars 1990

27 mars 1990

#Processo-crime contra Angelo Bagli Pennacchiotti.#Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Frascati - Itália.#Regulamentação relativa ao fabrico dos vqprd e vmqprd.#Processo C-315/88.

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CJUE

ECLI:EU:C:1993:894

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17 novembre 1993

17 novembre 1993

#Processo-crime contra Coöperatieve Zuivelindustrie "Twee Provinciën" WA.#Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Leeuwarden - Países Baixos.

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ECLI:EU:C:1990:76

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20 février 1990

20 février 1990

. # Processo-crime contra Jelle Hakvoort. # Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Bremerhaven - Alemanha. # Pesca - Método a aplicar para a determinação da malhagem das redes. # Processo C-348/88.

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ECLI:EU:C:1986:80

CJUE

25 février 1986

25 février 1986

. # Processo-crime contra Claude Muller e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Colmar - França. # Livre circulação de mercadorias - Restrições justificadas por razões de protecção da

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ECLI:EU:C:1987:498

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19 novembre 1987

19 novembre 1987

. # Processo-crime contra Graziano Mattiazzo. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Montagnana - Itália. # Interpretação de uma directiva - Noção de funcionário público e de pessoa incumbida de um

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CJUE

ECLI:EU:C:2004:316

CJUE

25 mai 2004

25 mai 2004

#Processo-crime contra Knud Grøngaard e Allan Bang.#Pedido de decisão prejudicial: Københavns Byret - Dinamarca.

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ECLI:EU:C:1998:356

CJUE

14 juillet 1998

14 juillet 1998

#Processo-crime contra Hermann Josef Goerres.#Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Aachen - Alemanha.

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ECLI:EU:C:2001:77

CJUE

6 février 2001

6 février 2001

. # Processo-crime contra Xavier Tridon. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Grenoble - França. # Fauna e flora selvagens - Espécies ameaçadas de extinção - Aplicação na Comunidade

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ECLI:EU:C:1977:129

CJUE

14 juillet 1977

14 juillet 1977

. # Firma Peter Cremer gegen Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung. # Ersuchen um Vorabentscheidung: Hessisches Finanzgericht - Deutschland. # Ausfuhrerstattungen für Futtermittel. # Rechtssache

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ECLI:EU:C:1998:72

CJUE

19 février 1998

19 février 1998

. # Processo-crime contra Hermann Josef Goerres. # Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Aachen - Alemanha. # Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva

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ECLI:EU:C:1992:260

CJUE

11 juin 1992

11 juin 1992

. # Processo-crime contra Leendert Van der Tas. # Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Breda - Países Baixos. # Agricultura - Substâncias de efeito hormonal - Directivas 81/602/CEE,

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ECLI:EU:C:1996:127

CJUE

21 mars 1996

21 mars 1996

#Processo-crime contra Pierre Goupil.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de police de La Rochelle - França.

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ECLI:EU:C:1993:308

CJUE

14 juillet 1993

14 juillet 1993

. # Processo-crime contra Wolf W.

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ECLI:EU:C:1977:148

CJUE

11 octobre 1977

11 octobre 1977

#Ditta Peter Cremer contro Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung.#Domanda di pronuncia pregiudiziale: Hessisches Finanzgericht - Germania.

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ECLI:EU:C:1994:158

CJUE

19 avril 1994

19 avril 1994

. # Processo-crime contra François Rouffeteau e Robert Badia. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Reims - França. # Artigo 30.º do tratado CEE - Directiva 88/301/CEE - Terminais

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ECLI:EU:C:1996:107

CJUE

14 mars 1996

14 mars 1996

. # Processo-crime contra Luciano Arcaro. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura circondariale di Vicenza - Itália. # Descargas de cádmio - Interpretação das directivas 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho

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ECLI:EU:C:1987:503

CJUE

24 novembre 1987

24 novembre 1987

. # Recours en manquement - Interdiction total d'importation de lait pasteurisé et de crème de lait pasteurisée non congélée. # Affaire 261/85.

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