CJUE — 14 mars 1996
- ECLI
- ECLI:EU:C:1996:107
- Date
- 14 mars 1996
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source officielleConclusões do advogado-geral Elmer apresentadas em 14 de Março de 1996. # Processo-crime contra Luciano Arcaro. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura circondariale di Vicenza - Itália. # Descargas de cádmio - Interpretação das directivas 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho - Efeito directo - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular. # Processo C-168/95.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Elmer apresentadas em 14 de Março de 1996. # Processo-crime contra Luciano Arcaro. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura circondariale di Vicenza - Itália. # Descargas de cádmio - Interpretação das directivas 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho - Efeito directo - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular. # Processo C-168/95.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 14 mars 1996
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1996:107
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel