.° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Substância ativa ‘eszopiclone’ — Autorização de introdução no mercado — Procedimento — Tomada de posição da Comissão — Qualidade de ‘substância ativa nova’

#Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade directa - Tomada em consideração dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável situado num Estado-Membro e que pertence a uma sociedade que tem a sua

. # Segurança social - Pensão de invalidez - Artigo 46.º, n.º 2, alinea a), do regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Tomada em consideração da última remuneração auferida pelo trabalhador num outro Estado-membro

#Tonina Enza Iaia i inni przeciwko Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca i inni.#Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym: Corte d'appello di Firenze - Włochy.

#Reenvio prejudicial - Artigos 12.º CE e 39.º, n.º 2, CE - Prestações de velhice - Convenção de segurança social celebrada entre a República Italiana e a Confederação Helvética - Não tomada em conta dos

dos trabalhadores migrantes - Artigo 42.º CE - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigo 58.º - Subsídio a favor dos trabalhadores expostos ao amianto - Cálculo das prestações pecuniárias - Recusa de tomada

1, alínea b) — Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.o 2, alínea c) — Controlo democrático da organização de produtores e das decisões nela tomadas

Qualificação como imposto sobre as entradas de capital - Aumento do capital social - Aumento do activo - Aumento do valor das partes sociais - Prestação efectuada por um sócio - Decisão de proceder à fusão tomada

#Towa Sandiken Corporation mod Rådet for De Europæiske Fællesskaber.#Dumping.#Sag 297/85 R.

#Pourvoi – Mesures de conservation des ressources et restructuration du secteur de la pêche – Demandes d’augmentation du tonnage de sécurité – Annulation par les juridictions de l’Union de la décision

#Odvolanie - Opatrenia na ochranu zdrojov - Reštrukturalizácia odvetvia rybolovu - Žiadosti o zvýšenie cieľov viacročného usmerňovacieho programu ‚VUP IV‘ v oblasti tonáže - Zamietnutie žiadosti.

#Odesłanie prejudycjalne – Jurysdykcja w sprawach cywilnych i handlowych – Rozporządzenie (WE) nr 44/2001 – Odpowiedzialność za wadliwy produkt – Towar wyprodukowany w jednym państwie członkowskim i sprzedawany

przywrócenia towarom zgodności w sposób wolny od opłat, w rozsądnym terminie i bez istotnej niedogodności – Ustalenie miejsca, w którym konsument powinien udostępnić sprzedawcy zakupiony na odległość towar