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3 résultats pour « Desfarge »

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DÉCISION / ECLI

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1996:107

CJUE

14 mars 1996

14 mars 1996

. # Descargas de cádmio - Interpretação das directivas 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho - Efeito directo - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular. # Processo C-168/95.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2018:123

CJUE

28 février 2018

28 février 2018

costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva 2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.o, n.o 2 — Convenção Marpol 73/78 — Descargas

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2012:134

CJUE

8 mars 2012

8 mars 2012

.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Convenção TIR — Código aduaneiro comunitário — Impostos especiais de consumo — Transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR — Descarga irregular

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