Artigos 5.º, n.º 8, e 17.º, n.os 2, alínea a), e 5, da Sexta Directiva IVA - Transmissão de uma universalidade de bens - Dedução do imposto pago a montante pelos serviços utilizados pelo transmitente para

Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma da acusação – Remessa do processo para

#Article 99 du règlement de procédure – Transport aérien – Règlement (CE) no 261/2004 – Droit des passagers à une indemnisation en cas de retard important d’un vol – Principe de la séparation des pouvoirs

2009 — Artículos 34, 36 y 137 — Derechos de pago — Base de cálculo — Primas abonadas por el ganado y parcelas en posesión del agricultor durante el período de referencia — Modificación de las normas para

#Procedimiento prejudicial — Protección de los consumidores — Directiva 2014/17/UE — Contratos de crédito celebrados con los consumidores para bienes inmuebles de uso residencial — Artículo 25, apartado

. # Tarifas ferroviarias para familias numerosas. # Asunto 32-75.

. # Funcionários - Transferência de um funcionário do quadro linguístico para um lugar da categoria A. # Processo 279/85.

#Pauta aduaneira comum - Franquias para aparelhos científicos.#Processo 43/87.

. # Valor en aduana de las mercancías - Semillas para la siembra - Derechos de licencia. # Asunto C-116/89.

#Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Quotas leiteiras — Imposição sobre os excedentes — Leite utilizado para a produção de queijos que

#Agueda María Saenz Morales gegen Consejería para la Igualdad y Bienestar Social.#Ersuchen um Vorabentscheidung: Juzgado de lo Contencioso-Administrativo nº 3 de Almería - Spanien.

. # Agricultura - Restituciones especiales a la exportación para determinadas carnes de vacuno. # Asunto C-101/88.

#Arancel aduanero común - Máquinas de calcular - Máquinas automáticas para tratamiento de la información.#Asunto 234/87.

. # Contigentes arancelarios comunitarios para la carne de vacuno congelada - Gestión de la Comisión. # Asuntos acumulados C-106/90, C-317/90 y C-129/91.

. # Pourvoi - Fonctionnaires - Réussite à des concours internes de passage de catégorie sous l’empire de l’ancien statut - Entrée en vigueur du nouveau statut - Règles transitoires de classement en grade

#Assurance obligatoire de la responsabilité civile automobile - Directives 84/5/CEE et 90/232/CEE - Régime de responsabilité civile - Contribution du passager au dommage - Refus ou limitation du droit

#Transport maritime – Directive 1999/32/CE – Convention Marpol 73/78 – Annexe VI – Pollution de l’atmosphère par les navires – Navires à passagers assurant des services réguliers – Navires de croisière

#PARAT Automotive Cabrio Textiltetőket Gyártó Kft. versus Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal, Hatósági Főosztály, Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály.