AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2011:116
3 mars 2011
3 mars 2011
#Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), primeiro travessão -
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CJUE
ECLI:EU:C:2021:164
3 mars 2021
3 mars 2021
#Rinvio pregiudiziale – Trattato sulla Carta dell’energia – Articolo 26 – Inapplicabilità tra Stati membri – Lodo arbitrale – Sindacato giurisdizionale – Competenza di un organo giurisdizionale di uno
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