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AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1986:244
12 juin 1986
12 juin 1986
Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 12 de Junho de 1986.#Bernhard Schloh contra SPRL Auto contrôle technique.#Pedido de decisão prejudicial: Justice de paix de Schaerbeek (3e canton) - Bélgica.
Source officiellePage 34 sur 4388
CJUE
ECLI:EU:C:2003:55
28 janvier 2003
28 janvier 2003
à Comissão dos auxílios e dos projectos de auxílios - Conceito e conteúdo da notificação - Âmbito de aplicação do Tratado CECA - Quinto código dos auxílios à siderurgia - Competência ratione temporis
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