AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1992:410
27 octobre 1992
27 octobre 1992
. # Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade,
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CJUE
ECLI:EU:C:1994:244
9 juin 1994
9 juin 1994
. # Segurança social - Pensão de invalidez - Artigo 46.º, n.º 2, alinea a), do regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Tomada em consideração da última remuneração auferida pelo trabalhador num outro Estado-membro
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