#Demande de décision préjudicielle, introduite par la Curtea de Apel Braşov.

#Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Interpretação do direito nacional – Incompetência manifesta – Exigência de apresentação do contexto