Juridiction
Tri
DeÀ
Avocat
Opérateurs : AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2011:276
5 mai 2011
5 mai 2011
#Reference for a preliminary ruling: Tribunal de grande instance de Paris - France.
Source officielleCJUE
ECLI:EU:C:2019:208
14 mars 2019
14 mars 2019
— Alteração da composição da formação de julgamento — Repetição da audição da vítima a pedido de uma das partes no processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o —