. # Mercado agrícola - Ayudas a la leche desnatada en polvo transformada en alimentos para animales - Requisitos para su pago. # Asunto 15/83.

#Pedido de autorização para proceder a um arresto preventivo de bens da Comunidade Económica Europeia.#Processo 64-63.

#Procedimiento prejudicial — Espacio de libertad, seguridad y justicia — Directiva 2008/115/CE — Normas y procedimientos comunes en los Estados miembros para el retorno de los nacionales de terceros países

#Falta de publicação de anúncio para empreitada de obras públicas.#Processo 199/85.

. # Fonctionnaire - Passage de la "filière B secrétariat" à la "filière B classique". # Affaire 14/84.

#Redondos para hormigón.#Asuntos acumulados 26 y 86/79.

. # Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas - Transferência de determinadas tarefas administrativas de um município para um organismo para esse efeito criado por

de Procedimiento del Tribunal de Justicia — Protección sanitaria de los vegetales — Directiva 2000/29/CE — Protección contra la introducción y la propagación en la Unión Europea de organismos nocivos para

#Renvoi préjudiciel – Article 53, paragraphe 2, du règlement de procédure de la Cour – Législation nationale réservant l’activité de parage équin aux seuls titulaires d’un diplôme de maréchal-ferrant –

#Fondo Social Europeo - Ayudas para empleos a tiempo parcial.#Asunto 84/85.

. # Incumprimento pelo Estado - Alimentos para animais. # Processo 363/85.

. # Manquement d'État - Télécommunications - Droits de passage - Absence de transposition effective de la directive 90/388/CEE. # Affaire C-97/01.

#Piezas de recambio para cajas registradoras.#Asunto 22/78.

#Regras comunitárias para os auxílios à siderúrgia.#Processo 304/85.

#FEOGA - Ayudas para la leche desnatada - Frecuencia de los controles.#Asunto 327/85.

#Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional

#Incumprimento - Atrasos no pagamento de prémios para o abandono de superfícies plantadas com videiras.#Processo 309/84.

#Incumplimiento de Estado - Medida de efecto equivalente - Ayudas para la compra de vehículos de fabricación nacional.#Asunto C-263/85.