#Agricultura - Anulação parcial de decisões da Comissão relativas ao apuramento de contas do FEOGA.#Processo C-333/87.

#Auxílios de Estado - Decisões da Commissão que suspendem o pagamento de certos auxílios até ao reembolso de auxílios ilícitos anteriores.#Processo C-355/95 P.

#Convenção de Bruxelas - Interpretação dos artigos 21.º , 22.º e 23.º - Reconhecimento e execução de decisões proferidas em Estados não contratantes.#Processo C-129/92.

#Ποινική δίκη κατά Francine Gillon, το γένος Decoster.#Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Cour d'appel de Douai - Γαλλία.

. # Ποινική δίκη κατά Francine Gillon, το γένος Decoster. # Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Cour d'appel de Douai - Γαλλία. # Οδηγίες 83/189/ΕΟΚ του Συμβουλίου και 88/301/ΕΟΚ της Επιτροπής

#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.º CE - Regulamentos (CEE) n.º 123/85 e (CE) n.º 1475/95 - Distribuição de veículos automóveis

#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Organização comum do tabaco em rama - Decisões da Comissão de não aceitação das ofertas feitas aquando das adjudicações do

#Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Artigo 71.º - Convenções em matérias especiais celebradas

.° CE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume rodoviário — Repartição do mercado e coordenação dos preços — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Artigo 261.

Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de abril de 2020.

#Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), primeiro travessão -

#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Competência

#Recurso — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão que ordena uma inspeção — Vias de recurso contra o desenrolar da inspeção — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais

projectos públicos e privados no ambiente - Directiva 96/61 - Prevenção e controlo integrados da poluição - Participação do público no processo de decisão em matéria ambiental - Direito de recorrer das decisões

Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.o 2, alínea c) — Controlo democrático da organização de produtores e das decisões

#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos abrasivos de aço — Participação em contactos bilaterais e multilaterais com vista a coordenar os preços

. # Denise Richez-Parise v. Euroopan yhteisöjen komissio. # Asia 40/71.

#Désirée Tréfois gegen Gerichtshof der Europäischen Union.#Rechtssache C-290/82.