#Procedimiento prejudicial — Competencia judicial y ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil — Reglamento (UE) n.o 1215/2012 — Artículo 4, apartado 1 — Competencia general — Artículo

#Procedimiento prejudicial — Espacio de libertad, seguridad y justicia — Reglamento (UE) n.o 1215/2012 — Competencia judicial en materia civil y mercantil — Competencias exclusivas — Artículo 24, puntos

#Cooperación judicial en materia civil - Procedimientos de insolvencia - Órgano jurisdiccional competente.#Asunto C-339/07.

#Competenza giurisdizionale in materia civile e commerciale – Regolamento (CE) n. 44/2001 – Articolo 2 – Articolo 5, punto 1, lettere a) e b) – Competenza speciale in materia contrattuale – Nozioni di

#Rinvio pregiudiziale – Cooperazione giudiziaria in materia civile – Competenza giurisdizionale, riconoscimento e esecuzione delle decisioni in materia civile e commerciale – Regolamento (UE) n. 1215/2012

#Convenção de Bruxelas - Competência em matéria de arrendamento de imóveis (artigo 16.º, n.º 1).#Processo C-280/90.

#Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Secção 5 do capítulo II - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Secção 2 do referido capítulo - Competências especiais - Artigo 6.º, n.º 1 - Pluralidade

#Rinvio pregiudiziale – Cooperazione giudiziaria in materia civile – Regolamento (CE) n. 44/2001 – Competenza giurisdizionale, riconoscimento ed esecuzione delle decisioni in materia civile e commerciale

. # Libre prestación de servicios - Ejercicio del poder público - Competencia - Asesores en materia de selección de personal de ejecutivos y directivos de empresas. # Asunto C-41/90.

#Convenzione di Bruxelles - Competenza in materia di contratti d'affitto di immobili - Diritto di uso a tempo parziale di un bene immobile.#Causa C-73/04.

#Cooperare judiciară în materie civilă - Materia matrimonială și materia răspunderii părintești - Regulamentul (CE) nr. 2201/2003 - Deplasare ilicită a copilului - Măsuri provizorii privind «puterea de

#Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Artigo 71.º - Convenções em matérias especiais celebradas

#Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), primeiro travessão -

. # Convenzione di Bruxelles - Competenze speciali - Art.5, punto1 - Nozione di "materia contrattuale" - Contratto fideiussorio stipulato senza che il debitore principale ne fosse consapevole - Surrogazione

#Convenio de Bruselas - Artículo 5, número 3 - Competencia en materia delictual o cuasidelictual - Lugar donde se hubiere producido el hecho dañoso - Perjuicio patrimonial sufrido como consecuencia de

#Procedimiento prejudicial — Cooperación judicial en materia civil — Reglamento (UE) n.o 1215/2012 — Artículo 7, punto 2 — Competencia judicial en materia delictual o cuasidelictual — Lugar donde se hubiere

#Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 13.o, n.o 2 — Ação intentada

. # Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade,