AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:1998:281
11 juin 1998
11 juin 1998
. # Sexta Directiva IVA - Conjunto de prestações de serviços - Prestação de serviço única - Conceito - Isenções - Operações de seguro - Actividades de assistência - Prestações de serviços efectuadas pelos
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14/07/2026
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CJUE
ECLI:EU:C:1994:205
19 mai 1994
19 mai 1994
#Concorrência - Processo administrativo - Decisão de pedido de informações a uma empresa - Informações necessárias - Princípio da proporcionalidade e obrigação de os Estados-membros respeitarem o segredo
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