Legislație fiscală – Libertatea de stabilire – Impozit național pe profit – Impozitarea grupurilor – Impozitarea activității sediilor permanente din străinătate ale societăților rezidente – Prevenirea dublei

.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Dupla tributação jurídica.#Processo C-194/15.

. # Direito de estabelecimento - Beneficiários - Dupla nacionalidade. # Processo C-369/90.

#Antoine Boxus och Willy Roua (C-128/09), Guido Durlet m.fl.