Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Efeito directo - Mulher de um trabalhador migrante marroquino - Modalidades especiais de aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro

CE y 56 CE - Salud pública - Farmacias - Normativa que reserva exclusivamente a los farmacéuticos el derecho a explotar una farmacia - Justificación - Abastecimiento de medicamentos a la población seguro

. # Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 12.º, n.º1 - Caducidade dos direitos do titular da marca - Conceito de uso sério da marca - Actividade que consiste na manutenção de produtos já comercializados

#Serafim Gomes Oliveira pret Lusitânia – Companhia de Seguros, SA.

#Directeur général des finances publiques împotriva Mapfre asistencia compañia internacional de seguros y reaseguros SA și Mapfre warranty SpA împotriva Directeur général des finances publiques.

#Sergio Rossi SpA prieš Vidaus rinkos derinimo tarnybą (prekių ženklams ir pramoniniam dizainui) (VRDT).

prejudicial - Artigos 12.º CE e 39.º, n.º 2, CE - Prestações de velhice - Convenção de segurança social celebrada entre a República Italiana e a Confederação Helvética - Não tomada em conta dos períodos de seguro

#Pourvoi - Directive 2003/87/CE - Système d’échanges de quotas d’émission de gaz à effet de serre - Prévention et réduction intégrées de la pollution - République slovaque - Acte d’adhésion - Allocation

#Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA) versus Euroopa Komisjon ja Innovatsiooni ja Võrkude Rakendusamet (INEA).

#Concorrência - Artigos 81.º CE, 82.º CE e 86.º CE - Inscrição obrigatória num organismo de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais - Conceito de ‘empresa’ - Abuso de posição dominante

#Alberto Severi vs Regione Emilia Romagna.#Talba għal deċiżjoni preliminari: Tribunale civile di Modena - l-Italja.

2013 – afgørelse af, hvilken medlemsstat der er ansvarlig for behandlingen af en ansøgning om international beskyttelse – artikel 27 – retsmiddel – hensyntagen til omstændigheder, der er indtruffet senere

#Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE na redacção dada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Interacção entre factores susceptíveis de serem afectados directa

#Renvoi préjudiciel – Environnement – Système d’échange de quotas d’émission de gaz à effet de serre dans l’Union européenne – Directive 2003/87/CE – Article 3, sous a) – Articles 11 et 12 – Cessation

#Jonathan Rodrigues Esteves срещу Companhia de Seguros Allianz Portugal SA.

#Línea Directa Aseguradora SA v Segurcaixa Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros.#Request for a preliminary ruling from the Tribunal Supremo.

#Bankia SA proti Unión Mutua Asistencial de Seguros (UMAS).#Predlog za sprejetje predhodne odločbe, ki ga je vložilo Tribunal Supremo.

Fri udveksling af tjenesteydelser - EF-traktatens artikel 59 (efter ændring nu artikel 49 EF) - Udgifter til hospitalsindlæggelse afholdt i en anden medlemsstat - Afslag på ansøgning om tilladelse senere