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AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2012:292
14 mai 2012
14 mai 2012
.° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Substância ativa ‘eszopiclone’ — Autorização de introdução no mercado — Procedimento — Tomada de posição da Comissão — Qualidade de ‘substância ativa nova’
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CJUE
ECLI:EU:C:2003:33
16 janvier 2003
16 janvier 2003
. # Organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Legislação nacional que proíbe qualquer tipo de cultura e detenção de cânhamo sem autorização prévia. # Processo
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