#Incumprimento de Estado - Artigo 59.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.º CE) - Radiodifusão televisiva - Publicidade - Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas

Estado — Libre prestación de servicios — Libre circulación de capitales — Impuesto sobre la renta — Aportaciones abonadas en concepto de ahorro-pensión — Reducción impositiva aplicable únicamente a los pagos

Tribunal Geral — Contrato que atribui uma contribuição financeira comunitária a um projeto no domínio da colaboração médica — Decisão da Comissão de proceder à recuperação de uma parte dos adiantamentos pagos

. # Sexta Directiva IVA - Lugar das operações tributáveis - Reembolso do IVA pago noutro Estado-Membro - Veículo automóvel disponibilizado através de um contrato de leasing - Acordo relativo à gestão do

mercadorias - Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência - Requisitos de uma derrogação à proibição prevista no artigo 92.º, n.º1, do Tratado CE (que passou

aduanero común — Devolución de derechos de importación — Reglamento (CEE) n.o 2913/92 (Código aduanero) — Artículo 241, párrafo primero, primer guion — Obligación de un Estado miembro de establecer el pago

especial armonizado — Productos destinados a ser usados en el marco de relaciones diplomáticas o consulares — Condiciones para la aplicación de la exención establecidas por el Estado miembro de acogida — Pago

#Sexta Directiva IVA - Artigo 20.º, n.º 3 - Bens de investimento - Dedução do imposto pago a montante - Ajustamento das deduções - Bens imobiliários - Alienação por meio de duas operações ligadas, uma

#Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym: Areios Pagos - Grecja.

Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 4253/88 e artigo 10.º CE - Fundos estruturais - Coordenação entre as intervenções dos fundos estruturais e as do BEI - Redução sistemática dos montantes pagos

. # Política social - Protección de los trabajadores en caso de insolvencia del empresario - Directiva 80/987/CEE - Limitación de la obligación de pago de las instituciones de garantía - Responsabilidad

določijo v interesu poklicev – Financiranje s prispevki, ki jih te organizacije prostovoljno uvedejo – Upravni akt, ki te prispevke določi kot obvezne za vse panožne organizacije zadevne kmetijske panoge

#Ennakkoratkaisupyyntö – Tutkittavaksi ottaminen – SEUT 267 artikla – Kansallisen tuomioistuimen käsite – Asianajajayhteisön kurinpitolautakunta – Asianajajaa vastaan vireille pantu kurinpitomenettely

#Artigo 59.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.º CE) - Directiva 89/552/CEE - Televisão sem fronteiras - Radiodifusão televisiva - Publicidade - Medida nacional que proíbe a publicidade

e 59.º do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.º CE e 49.º CE), 60.º, 73.º-B e 73.º-D do Tratado CE (actuais artigos 50.º CE, 56.º CE e 58.º CE), bem como 92.º do Tratado CE (que passou

Unión — Directiva (UE) 2019/1937 — Artículo 26, apartados 1 y 3 — Falta de transposición y de comunicación de las medidas de transposición — Artículo 260 TFUE, apartado 3 — Pretensión de condena al pago

#Contratos públicos de obras - Directiva 93/37/CEE - Artículo 24 - Causas de exclusión - Obligaciones relativas al pago de las cotizaciones de la seguridad social y de los impuestos y gravámenes - Obligación

Igualdad de trato en el empleo y la ocupación — Artículo 2, apartados 1 y 2, letra a) — Artículo 6, apartado 1 — Diferencia de trato por motivos de edad — Normativa nacional que establece que no se pague