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agrícola común — Régimen de pago único — Reglamento (CE) nº 73/2009 — Artículos 34, 36 y 137 — Derechos de pago — Base de cálculo — Primas abonadas por el ganado y parcelas en posesión del agricultor durante

o, n.o 1, alínea b) — Artigo 13.o, n.o 2 — Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador — Conceito de “lesado” — Funcionário vítima de um acidente de viação — Manutenção da remuneração durante

Dumortier frères SA και λοιποί κατά Συμβουλίου των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. # Gritz αραβοσίτου - Ευθύνη. # Συνεκδικασθείσες υποθέσεις 64/76 και 113/76, 167/78 και 239/78, 27/79, 28/79 και 45/79.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Direito a um processo equitativo e direitos de defesa — Princípio da imediação — Alcance — Direito da vítima a uma proteção durante

nella menzione "Tocai friulano" o "Tocai italico" per la designazione e la presentazione di taluni vini italiani, in particolare dei vini di qualità prodotti in una regione determinata ("v.q.p.r.d."), durante