TRIBUNAL_UE — 12 avril 2013
- ECLI
- ECLI:EU:T:2013:182
- Date
- 12 avril 2013
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source officielleAcórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013.#Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM) contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, via satélite e através da retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertório — Prova — Presunção da inocência.#Processo T‑422/08.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013.#Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM) contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, via satélite e através da retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertório — Prova — Presunção da inocência.#Processo T‑422/08.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 12 avril 2013
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2013:182
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel