TRIBUNAL_UE — 2 mars 2010
- ECLI
- ECLI:EU:T:2010:54
- Date
- 2 mars 2010
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source officielleAcórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de Março de 2010.#Arcelor SA contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.#Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de anulação - Acto que não diz directa e individualmente respeito ao recorrente - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica hierarquicamente superior que confere direitos aos particulares - Direito de propriedade - Liberdade de exercer uma actividade profissional - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Liberdade de estabelecimento - Segurança jurídica.#Processo T-16/04.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de Março de 2010.#Arcelor SA contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.#Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de anulação - Acto que não diz directa e individualmente respeito ao recorrente - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica hierarquicamente superior que confere direitos aos particulares - Direito de propriedade - Liberdade de exercer uma actividade profissional - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Liberdade de estabelecimento - Segurança jurídica.#Processo T-16/04.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 2 mars 2010
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2010:54
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel